HC 899734 - DECISAO

HC 899734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível na hipótese sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e da elevada quantidade de entorpecente apreendida.

Parties
Paciente: IRON GOMES MACHADO JUNIOR; Coacusado: FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IRON GOMES MACHADO JUNIOR

Paciente

FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível na hipótese sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e da elevada quantidade de entorpecente apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.