HC 900080 - DECISAO

HC 900080 - DECISAO

Não se verifica, no caso, ilegalidade manifesta que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar o enunciado da Súmula 691 do STF e conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea (gravidade dos crimes, participação e liderança em organização criminosa, responsabilidade por transações financeiras, antecedentes e situação de foragido), e a verificação da contemporaneidade e de outros elementos exige cognição mais ampla pelo Tribunal estadual; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo, Liderança Em Organização Criminosa, Cautelares Diversas, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Custódia Preventiva Prisão Preventiva +6 more

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Parties

WAGNER LISBOA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 contemporaneidade como requisito da prisão preventiva
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se verifica, no caso, ilegalidade manifesta que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar o enunciado da Súmula 691 do STF e conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea (gravidade dos crimes, participação e liderança em organização criminosa, responsabilidade por transações financeiras, antecedentes e situação de foragido), e a verificação da contemporaneidade e de outros elementos exige cognição mais ampla pelo Tribunal estadual; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.