HC 899347 - DECISAO

HC 899347 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ perante Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso. Não se vislumbra teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada condição dos pacientes como integrantes de organização criminosa; além disso, a contemporaneidade foi considerada preservada pela natureza permanente do delito. Por esses motivos, indeferiu-se a liminar e decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de...

Parties
Pacientes: LUCAS MENEZES DA CRUZ E OUTROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Integração Em Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MENEZES DA CRUZ E OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por violação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ perante Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso. Não se vislumbra teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada condição dos pacientes como integrantes de organização criminosa; além disso, a contemporaneidade foi considerada preservada pela natureza permanente do delito. Por esses motivos, indeferiu-se a liminar e decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.