HC 897362 - DECISAO

HC 897362 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas porque não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP: o crime foi praticado sem violência, o paciente é primário e não houve elementos concretos suficientes a justificar a manutenção da custódia, sendo cabível a aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA; Coacusado: PEDRO HENRIQUE DINIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Flagrante, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Flagrante Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

PEDRO HENRIQUE DINIZ RODRIGUES

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de contemporaneidade do perigo
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas porque não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP: o crime foi praticado sem violência, o paciente é primário e não houve elementos concretos suficientes a justificar a manutenção da custódia, sendo cabível a aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.