RHC 195559 - DECISAO

RHC 195559 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante do modus operandi, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva; a alegação relativa à representação prevista na Lei 13.964/2019 não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi passível de análise naquele momento, além de existirem precedentes que afastam a retroatividade da norma quando a denúncia já foi oferecida.

Parties
Recorrente/impetrante: EDSON SALVIANO DE LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0827158-03.2023.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Periculum Libertatis, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Presunção De Inocência, Representação Do Ofendido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Periculum Libertatis Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Presunção De Inocência Representação Do Ofendido

Case Brief

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Parties

EDSON SALVIANO DE LIMA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0827158-03.2023.8.15.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de representação da vítima em estelionato e retroatividade da Lei 13.964/2019
  3. 3 demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante do modus operandi, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva; a alegação relativa à representação prevista na Lei 13.964/2019 não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi passível de análise naquele momento, além de existirem precedentes que afastam a retroatividade da norma quando a denúncia já foi oferecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.