RHC 194870 - DECISAO

RHC 194870 - DECISAO

Parties
Paciente: NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e prova colhida