HC 899951 - DECISAO

HC 899951 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia integral do acórdão impugnado), combinado com a ausência de ilegalidade flagrante capaz de ser constatada na via do writ; o Tribunal de origem concluiu que os requisitos da prisão preventiva estavam preenchidos diante dos elementos produzidos (armas, munições, RTED indicando vínculo com liderança criminosa e atuação administrativa/financeira), e que a licitude do ingresso domiciliar foi justificada por fundadas razões.

Parties
Paciente: BRUNO DUTRA CUNHA KIEFER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Prova Pré Constituída, Comunicação Da Prisão, Medidas Cautelares
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Parties

BRUNO DUTRA CUNHA KIEFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia integral do acórdão impugnado), combinado com a ausência de ilegalidade flagrante capaz de ser constatada na via do writ; o Tribunal de origem concluiu que os requisitos da prisão preventiva estavam preenchidos diante dos elementos produzidos (armas, munições, RTED indicando vínculo com liderança criminosa e atuação administrativa/financeira), e que a licitude do ingresso domiciliar foi justificada por fundadas razões.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.