HC 900186 - DECISAO

HC 900186 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURI BOMRUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Ordinária E Impetração Perante O STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

AMAURI BOMRUK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Ordinária E Impetração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal