HC 867903 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão posterior na origem que fixou regime semiaberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura; anteriormente, o acórdão impugnado também concluiu pela suficiência de provas e indícios, bem como pelo risco de reiteração delitiva, para manter a custódia cautelar.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Flagrante, Recurso Em Liberdade, Prova E Reexame De Fatos, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
- 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão posterior na origem que fixou regime semiaberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura; anteriormente, o acórdão impugnado também concluiu pela suficiência de provas e indícios, bem como pelo risco de reiteração delitiva, para manter a custódia cautelar.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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