HC 899996 - DECISAO

HC 899996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: havia prova material e indícios suficientes (apreensão de cerca de 5kg de maconha e elementos do interrogatório) que justificavam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, e o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou alegações de inocência.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Prova Da Materialidade +3 more

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: havia prova material e indícios suficientes (apreensão de cerca de 5kg de maconha e elementos do interrogatório) que justificavam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, e o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou alegações de inocência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se