HC 899259 - DECISAO

HC 899259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, e havia simultânea interposição de apelação, de modo que a matéria deve ser analisada no julgamento da apelação, não havendo here tutela direta e imediata da liberdade nos autos.

Parties
Paciente: ITALO RIBEIRO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2031640-50.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Princípio Da Unirrecorribilidade Exaurimento De Instância

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Parties

ITALO RIBEIRO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2031640-50.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 manutenção de prisão preventiva e regime inicial mais gravoso
  3. 3 consequência da simultânea interposição de apelação e habeas corpus sobre o mesmo objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, e havia simultânea interposição de apelação, de modo que a matéria deve ser analisada no julgamento da apelação, não havendo here tutela direta e imediata da liberdade nos autos.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.