HC 899571 - DECISAO

HC 899571 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação nas instâncias ordinárias no ato apontado como coator, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por configurar supressão de instância, além do ônus do impetrante de demonstrar a ilegalidade com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Igor Henrique Silva Borges; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Igor Henrique Silva Borges

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação nas instâncias ordinárias no ato apontado como coator, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por configurar supressão de instância, além do ônus do impetrante de demonstrar a ilegalidade com prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.