HC 899580 - DECISAO

HC 899580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a estreita via do writ, e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; além disso, o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (indícios de reiteração delituosa, prisões e processos anteriores, prisão em flagrante por novo tráfico) que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 011777-24.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dilação Probatória Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade

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Parties

MATHEUS SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 011777-24.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para reexaminar prova
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a estreita via do writ, e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; além disso, o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (indícios de reiteração delituosa, prisões e processos anteriores, prisão em flagrante por novo tráfico) que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.