HC 899371 - DECISAO

HC 899371 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada era mera denegação liminar proferida na instância de origem, cujo mérito ainda não foi apreciado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva ostenta motivação vinculada à garantia da aplicação da lei penal em razão de situação de fuga do paciente, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: KAIQUE FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Indeferecimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Indeferecimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KAIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da segregação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada era mera denegação liminar proferida na instância de origem, cujo mérito ainda não foi apreciado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva ostenta motivação vinculada à garantia da aplicação da lei penal em razão de situação de fuga do paciente, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.