HC 899847 - DECISAO

HC 899847 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, o Tribunal, ao verificar existência de flagrante ilegalidade na custódia diante da pouca potencialidade ofensiva da conduta atribuída (apreensão de 24 g de maconha) e das circunstâncias do caso, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, o Tribunal, ao verificar existência de flagrante ilegalidade na custódia diante da pouca potencialidade ofensiva da conduta atribuída (apreensão de 24 g de maconha) e das circunstâncias do caso, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.