RHC 195437 - DECISAO

RHC 195437 - DECISAO

Devido à existência de habeas corpus anterior (HC n. 891.238/SP) impetrado pelo mesmo paciente com idêntico ato coator e à concessão da ordem em 8/3/2024 substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o novo recurso ordinário configura mera reiteração, o que impede o conhecimento do mandamus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO LOPES DE FREITAS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Alternativas, Mera Reiteração, Constrangimento Ilegal, Recurso Ordinário
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cautelares Alternativas Mera Reiteração Constrangimento Ilegal Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LOPES DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impedido por mera reiteração
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Idêntico ato coator já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Devido à existência de habeas corpus anterior (HC n. 891.238/SP) impetrado pelo mesmo paciente com idêntico ato coator e à concessão da ordem em 8/3/2024 substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o novo recurso ordinário configura mera reiteração, o que impede o conhecimento do mandamus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.