HC 825782 - DECISAO

HC 825782 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, dada a regularidade da tramitação e a demonstração de que o paciente permaneceu foragido por cerca de 20 anos; a fuga configura fundamento apto a justificar a manutenção da prisão preventiva e não há elementos suficientes para substituir a custódia por medidas cautelares diversas ou para antever o regime prisional de eventual condenação.

Parties
Paciente: PAULO GIANI GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga, Pronúncia, Medidas Cautelares, Regime Prisional
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Parties

PAULO GIANI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, dada a regularidade da tramitação e a demonstração de que o paciente permaneceu foragido por cerca de 20 anos; a fuga configura fundamento apto a justificar a manutenção da prisão preventiva e não há elementos suficientes para substituir a custódia por medidas cautelares diversas ou para antever o regime prisional de eventual condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.