HC 899676 - DECISAO

HC 899676 - DECISAO

O relator do tribunal a quo indeferiu a liminar por ausência de caráter de urgência (prisão e decreto não recentes e falta de justificativa para impetração fora do expediente), não havendo exame do mérito pelo colegiado. Assim, diante da vedação constitucional e jurisprudencial ao exame de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar antes de pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691), e nos termos do art. 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCEILDO DA CONCEICAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Plantão Judiciário Súmula 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCEILDO DA CONCEICAO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 requisitos de urgência para apreciação em regime de plantão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem exame colegiado

Ratio Decidendi

O relator do tribunal a quo indeferiu a liminar por ausência de caráter de urgência (prisão e decreto não recentes e falta de justificativa para impetração fora do expediente), não havendo exame do mérito pelo colegiado. Assim, diante da vedação constitucional e jurisprudencial ao exame de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar antes de pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691), e nos termos do art. 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.