HC 898081 - DECISAO

HC 898081 - DECISAO

As instâncias ordinárias não contextualizaram, com dados concretos, a necessidade da segregação cautelar; a gravidade concreta e a recidiva apontadas não se mostraram suficientes em juízo de proporcionalidade, diante do largo lapso temporal desde a condenação anterior (com prescrição da pretensão executória em 2022) e do fato de o delito, em tese, ter sido praticado sem violência ou grave ameaça. Assim, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica, preservando-se a finalidade cautelar de forma menos gravosa.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PETRICIOLLI DA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Confirmada a liminar para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR PETRICIOLLI DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não contextualizaram, com dados concretos, a necessidade da segregação cautelar; a gravidade concreta e a recidiva apontadas não se mostraram suficientes em juízo de proporcionalidade, diante do largo lapso temporal desde a condenação anterior (com prescrição da pretensão executória em 2022) e do fato de o delito, em tese, ter sido praticado sem violência ou grave ameaça. Assim, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica, preservando-se a finalidade cautelar de forma menos gravosa.

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial