HC 900082 - DECISAO

HC 900082 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF aplicada por analogia), não é cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, e porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma plausível em indícios de risco à ordem pública (proeminência em organização criminosa, variedade de delitos graves e condenação anterior), não havendo teratologia ou manifesta insuficiência que justificasse o exame extraordinário per saltum.

Parties
Paciente: FAGNER LISBOA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Súmula 691 STF

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Parties

FAGNER LISBOA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos alegada pela defesa
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF aplicada por analogia), não é cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, e porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma plausível em indícios de risco à ordem pública (proeminência em organização criminosa, variedade de delitos graves e condenação anterior), não havendo teratologia ou manifesta insuficiência que justificasse o exame extraordinário per saltum.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.