HC 898953 - DECISAO

HC 898953 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constituiu mera reiteração de habeas corpus já decidido sem indicação de fatos novos; tendo sido demonstrado nos autos que a tese de ausência de contemporaneidade já fora apreciada, e considerando-se, ademais, que a prisão preventiva foi entendida como contemporânea nos termos do art. 312, § 2º, do CPP, o Relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada, indeferiu liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração De Pedido, Súmula Criminal Nº 53, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Liminar, Art. 312, § 2º, CPP, Art. 210, RISTJ
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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos havia sido anteriormente apreciada
  2. 2 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido sem fatos novos, vedando nova apreciação (Súmula Criminal nº 53)
  3. 3 Se a custódia preventiva se revela contemporânea e justificada nos termos do art. 312, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constituiu mera reiteração de habeas corpus já decidido sem indicação de fatos novos; tendo sido demonstrado nos autos que a tese de ausência de contemporaneidade já fora apreciada, e considerando-se, ademais, que a prisão preventiva foi entendida como contemporânea nos termos do art. 312, § 2º, do CPP, o Relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada, indeferiu liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.