HC 899876 - DECISAO

HC 899876 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão de Tribunal que denega ordem em habeas corpus) e, de ofício, ao examinar eventual ilegalidade flagrante, concluiu não existir constrangimento ilegal a ser reparado: o acórdão de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta e idônea, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) diante das circunstâncias narradas (agressões reiteradas, invasão de domicílio, ameaça de morte e apreensão de droga), razão pela qual a custódia cautelar se mostra adequada e as medidas...

Parties
Paciente: RAI TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

RAI TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão de Tribunal que denega ordem em habeas corpus) e, de ofício, ao examinar eventual ilegalidade flagrante, concluiu não existir constrangimento ilegal a ser reparado: o acórdão de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta e idônea, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) diante das circunstâncias narradas (agressões reiteradas, invasão de domicílio, ameaça de morte e apreensão de droga), razão pela qual a custódia cautelar se mostra adequada e as medidas...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.