HC 877830 - DECISAO

HC 877830 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, evasão do distrito da culpa) que demonstram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA BILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Feminicídio/homicídio Qualificado, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Feminicídio/homicídio Qualificado Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LEANDRO SILVA BILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, evasão do distrito da culpa) que demonstram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se