HC 859302 - DECISAO

HC 859302 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso cabível; a alegação de falta de intimação pessoal ficou prejudicada pela determinação do Tribunal de origem de promover a intimação e renovar o prazo recursal; a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada em razão da superveniência de sentença e aplicação da Súmula 52 do STJ; e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (reiteração delitiva e múltiplas condenações), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, pelo que não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse...

Parties
Paciente: FRANCISCO EDIPO DE SOUSA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Direito De Recorrer Em Liberdade, Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Direito De Recorrer Em Liberdade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FRANCISCO EDIPO DE SOUSA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de intimação pessoal do paciente quanto ao acórdão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de oportunidade de sustentação oral em 2º grau

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso cabível; a alegação de falta de intimação pessoal ficou prejudicada pela determinação do Tribunal de origem de promover a intimação e renovar o prazo recursal; a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada em razão da superveniência de sentença e aplicação da Súmula 52 do STJ; e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (reiteração delitiva e múltiplas condenações), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, pelo que não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.