RHC 194234 - DECISAO

RHC 194234 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo para a formação da culpa nem constrangimento ilegal, porque o mandado de prisão permanece inconcluso em razão de o réu estar foragido, foram tomadas providências processuais e há justificativas concretas para a demora (complexidade da causa, pluralidade de réus, atuação da defesa e réus foragidos), além do risco à ordem pública e à reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra adequada e proporcional.

Parties
Recorrente/paciente: SAULO SOUSA DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Processante: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Complexidade Processual, Foragido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Estelionato Falsificação De Documento Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

SAULO SOUSA DIAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas

Juízo Processante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo para a formação da culpa nem constrangimento ilegal, porque o mandado de prisão permanece inconcluso em razão de o réu estar foragido, foram tomadas providências processuais e há justificativas concretas para a demora (complexidade da causa, pluralidade de réus, atuação da defesa e réus foragidos), além do risco à ordem pública e à reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra adequada e proporcional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.