HC 899577 - DECISAO

HC 899577 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de droga e dinheiro, declaração de tráfico, e antecedentes com condenação transitada em julgado por roubo que caracterizam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, além da vedação de liberdade provisória ao reincidente (art. 310, § 2º, CPP), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (exame in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 eficácia do art. 310, § 2º do CPP quanto à vedação de liberdade provisória para reincidentes

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de droga e dinheiro, declaração de tráfico, e antecedentes com condenação transitada em julgado por roubo que caracterizam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, além da vedação de liberdade provisória ao reincidente (art. 310, § 2º, CPP), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.