HC 876985 - DECISAO

HC 876985 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória publicada em 19/12/2023, que constitui novo título judicial, tornando precluso o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VALTER RAPHAEL MERLI PONCE MARTINEZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

VALTER RAPHAEL MERLI PONCE MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de investigação iniciada por denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória publicada em 19/12/2023, que constitui novo título judicial, tornando precluso o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.