HC 900107 - DECISAO

HC 900107 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação inadequada, baseada na gravidade abstrata do delito sem vinculação a elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia, sendo possível a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, admitindo-se nova prisão apenas se fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: FELIPE DOS REIS NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Medidas Cautelares Proporcionalidade Furto Qualificado +1 more

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Parties

FELIPE DOS REIS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito como insuficiente para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação inadequada, baseada na gravidade abstrata do delito sem vinculação a elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia, sendo possível a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, admitindo-se nova prisão apenas se fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Admite-se a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada