HC 900378 - DECISAO

HC 900378 - DECISAO

Parties
Paciente: WELISSON CARREIRO ALVES; Defesa: Impetrantes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
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Parties

WELISSON CARREIRO ALVES

Paciente

Impetrantes

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 Aplicabilidade e superação da Súmula 691 do STF