RHC 188522 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido e o recurso foi negado porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (apelação) contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; além disso, não foi comprovada a omissão alegada perante a Corte estadual (não foram juntadas as razões do apelo ou embargos) que justificasse o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Recorrente: IGOR DA COSTA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

IGOR DA COSTA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegítima análise do habeas corpus em face de interposição concomitante de recurso próprio (apelação)
  2. 2 Ausência de demonstração de omissão ou de juntada das razões de apelação que justificasse conhecimento do writ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o recurso foi negado porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (apelação) contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; além disso, não foi comprovada a omissão alegada perante a Corte estadual (não foram juntadas as razões do apelo ou embargos) que justificasse o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.