HC 900259 - DECISAO

HC 900259 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: IURY GABRIEL RODRIGUES FREIRE; Paciente: DANIEL DA COSTA ARAUJO; Paciente: VINICIUS ELEUTERIO DA SILVA; Paciente: LEOMARK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IURY GABRIEL RODRIGUES FREIRE

Paciente

DANIEL DA COSTA ARAUJO

Paciente

VINICIUS ELEUTERIO DA SILVA

Paciente

LEOMARK DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.