RHC 195544 - DECISAO

RHC 195544 - DECISAO

A decisão concluiu que, apesar de haver elemento concreto de apreensão de droga e registros anteriores, a quantidade apreendida é pequena e não há demonstração de liderança ou habitualidade que justifique a medida extrema; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas introduzidas pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva não se mostrou o único meio para resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP; Lei n. 12.403/2011)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que, apesar de haver elemento concreto de apreensão de droga e registros anteriores, a quantidade apreendida é pequena e não há demonstração de liderança ou habitualidade que justifique a medida extrema; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas introduzidas pela Lei 12.403/2011, a prisão preventiva não se mostrou o único meio para resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Obrigação de comparecimento em juízo, quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz