HC 900013 - DECISAO

HC 900013 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentos concretos que indicam a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do CPPM (arts. 254 e 255), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA ROQUE; Paciente: VINICIOS MATEUS PIRES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da decisão de origem que decretou prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA ROQUE

Paciente

VINICIOS MATEUS PIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 254 e 255 do CPPM
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentos concretos que indicam a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do CPPM (arts. 254 e 255), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da decisão de origem que decretou prisão preventiva.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.