HC 898326 - DECISAO

HC 898326 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem adequada diante da ausência de elementos concretos além da quantidade apreendida e da indicação de destino interestadual, da falta de violência no delito e do reconhecimento da primariedade; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisonalidade e da previsão do art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL BRITO PANCOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus, Reconsideração E Análise Do Mérito; Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar +3 more

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Parties

DANIEL BRITO PANCOTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus, Reconsideração E Análise Do Mérito; Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem adequada diante da ausência de elementos concretos além da quantidade apreendida e da indicação de destino interestadual, da falta de violência no delito e do reconhecimento da primariedade; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisonalidade e da previsão do art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida