RHC 192827 - DECISAO

RHC 192827 - DECISAO

Atingida pela superveniência de sentença condenatória que fundamentou e manteve a prisão preventiva, e diante dos elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (449,78 g de cocaína e 782,02 g de maconha), os maus antecedentes e outra ação penal em curso — verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e a fundada suspeita que legitimou as abordagens, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente: ROGERIO DO AMARAL DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 STF
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Garantia Da Ordem Pública Súmula 691 STF

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Parties

ROGERIO DO AMARAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Atingida pela superveniência de sentença condenatória que fundamentou e manteve a prisão preventiva, e diante dos elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (449,78 g de cocaína e 782,02 g de maconha), os maus antecedentes e outra ação penal em curso — verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e a fundada suspeita que legitimou as abordagens, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.