RHC 195436 - DECISAO

RHC 195436 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido cujos fundamentos referentes à manutenção da prisão preventiva já foram analisados por esta Corte, inexistindo novos elementos na decisão de primeiro grau que justifiquem reexame; além disso, não demonstrada nulidade com prejuízo e o precedente invocado não é vinculante nem tem identidade fática para obrigar distinguishing.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE PAULA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (relator, Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Distinguishing, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade, Nulidades Processuais, Reiteração De Pedido
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Parties

PAULO HENRIQUE DE PAULA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (relator, Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP (alegação do recorrente)
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata
  3. 3 reiteração de pedido e inadmissibilidade por já discutido em precedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido cujos fundamentos referentes à manutenção da prisão preventiva já foram analisados por esta Corte, inexistindo novos elementos na decisão de primeiro grau que justifiquem reexame; além disso, não demonstrada nulidade com prejuízo e o precedente invocado não é vinculante nem tem identidade fática para obrigar distinguishing.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido (não conheço do presente recurso em habeas corpus)
  • Publique-se