HC 900058 - DECISAO

HC 900058 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice, a liminar é indeferida, considerando-se a fundamentação de origem que aponta risco de reiteração delitiva (certidão com seis ações criminais).

Parties
Paciente: ANTONIO FABIO AMERICO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ANTONIO FABIO AMERICO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice, a liminar é indeferida, considerando-se a fundamentação de origem que aponta risco de reiteração delitiva (certidão com seis ações criminais).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.