HC 899979 - DECISAO

HC 899979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, situação obstada pela Súmula nº 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; assim, evitar-se-á supressão de instância e valoração antecipada da matéria.

Parties
Paciente: VALDINEI ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

VALDINEI ANGELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de valoração antecipada da matéria no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, situação obstada pela Súmula nº 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; assim, evitar-se-á supressão de instância e valoração antecipada da matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.