HC 884558 - DECISAO

Parties: Paciente: MAYRA THAMIRES RIBEIRO DANTAS ACTIS PEREIRA; Paciente: ELISANGELA BERNARDINA ABAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome: agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MAYRA THAMIRES RIBEIRO DANTAS ACTIS PEREIRA

Paciente

ELISANGELA BERNARDINA ABAS

Paciente

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º)

agravo regimental prejudicado

Julgo prejudicado o presente agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Publique-se.