RHC 192877 - DECISAO

RHC 192877 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva, na ausência de elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da custódia: a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena (aproximadamente 3 g), há tempo excessivo de prisão provisória (mais de 1 ano e 6 meses) sem início da instrução, e medidas cautelares menos gravosas (art. 319, I e IV do CPP) mostram-se adequadas e proporcionais para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: MOACYR PENTEADO TRENTIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prova Ilícita Excesso De Prazo

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Parties

MOACYR PENTEADO TRENTIN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 validade de provas obtidas por ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva, na ausência de elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da custódia: a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena (aproximadamente 3 g), há tempo excessivo de prisão provisória (mais de 1 ano e 6 meses) sem início da instrução, e medidas cautelares menos gravosas (art. 319, I e IV do CPP) mostram-se adequadas e proporcionais para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial), nos termos a serem fixados pelo Juízo de primeira instância
  • Permitir a fixação de outras cautelas que o Juízo natural da causa entender cabíveis e adequadas, com restabelecimento da clausura em caso de violação ou superveniência de situação que demande cautela mais gravosa