HC 900320 - DECISAO

HC 900320 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos justificando a prisão preventiva, tais como indícios de associação para o tráfico, ameaça a policial e multirreincidência do custodiado.

Parties
Paciente: WALLACE DOS ANJOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

WALLACE DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão baseada em denúncias anônimas
  2. 2 abuso de autoridade na execução do mandado de busca e apreensão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos justificando a prisão preventiva, tais como indícios de associação para o tráfico, ameaça a policial e multirreincidência do custodiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.