HC 860205 - DECISAO

HC 860205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela potencialidade e pela quantidade de material bélico transportado (mais de 90 componentes e acessórios relacionados à montagem e operação de armas de elevado potencial lesivo), aliada à presença de provas da materialidade e indícios de autoria, e à ausência de elementos que garantam a ordem pública com medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEAN ARMANI SCHARDONG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Posse Ilegal De Componentes E Acessórios De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Posse Ilegal De Componentes E Acessórios De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN ARMANI SCHARDONG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculosidade em razão da quantidade e potencial de arsenal transportado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela potencialidade e pela quantidade de material bélico transportado (mais de 90 componentes e acessórios relacionados à montagem e operação de armas de elevado potencial lesivo), aliada à presença de provas da materialidade e indícios de autoria, e à ausência de elementos que garantam a ordem pública com medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se