HC 899808 - DECISAO

HC 899808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificada análise de ofício sem constatar flagrante ilegalidade, mantendo-se a prisão preventiva por fundada motivação na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva (prisão em flagrante com 71 pinos de cocaína enquanto beneficiado por liberdade provisória) e da inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEONARDO BENTO GALVÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Presunção Do Estado De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Presunção Do Estado De Inocência

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Parties

LEONARDO BENTO GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação válida para a prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificada análise de ofício sem constatar flagrante ilegalidade, mantendo-se a prisão preventiva por fundada motivação na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva (prisão em flagrante com 71 pinos de cocaína enquanto beneficiado por liberdade provisória) e da inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.