HC 900033 - DECISAO

HC 900033 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; ademais, não há teratologia nas decisões de origem, tendo sido determinada PEC provisória e não exigindo a manutenção da custódia fatos novos, mas apenas a persistência dos motivos que a justificaram.

Parties
Paciente: MATHEUS GIOVANE DAS CHAGAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF RISTJ

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Parties

MATHEUS GIOVANE DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação da custódia cautelar segundo art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em face de decisão denegatória de liminar proferida pelo relator na instância de origem (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; ademais, não há teratologia nas decisões de origem, tendo sido determinada PEC provisória e não exigindo a manutenção da custódia fatos novos, mas apenas a persistência dos motivos que a justificaram.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.