HC 899659 - DECISAO

HC 899659 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a impugnação recai sobre decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade do delito, prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: RUTIELLEN PORTO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida em razão da incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RUTIELLEN PORTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria; garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a impugnação recai sobre decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade do delito, prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida em razão da incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.