RHC 192220 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos de autoria e materialidade, notadamente a relação direta do recorrente com o suposto líder Fabrício e o favorecimento por transferências de altos valores oriundas de crimes patrimoniais violentos, o que revela gravidade concreta e risco à ordem pública; adicionalmente, não há identidade fática com os corréus que obtiveram liberdade, de modo que não cabe a extensão dos seus benefícios nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA SILVA PACHECO; Corréu: Thamires; Corréu: Kiany; Corréu: Vidny; Suposto Líder Da Organização Criminosa: Fabrício; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Gravidade Concreta, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Associação Criminosa, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Gravidade Concreta Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Associação Criminosa +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA PACHECO

Recorrente

Thamires

Corréu

Kiany

Corréu

Vidny

Corréu

Fabrício

Suposto Líder Da Organização Criminosa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefícios
  3. 3 gravidade concreta e periculosidade como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos de autoria e materialidade, notadamente a relação direta do recorrente com o suposto líder Fabrício e o favorecimento por transferências de altos valores oriundas de crimes patrimoniais violentos, o que revela gravidade concreta e risco à ordem pública; adicionalmente, não há identidade fática com os corréus que obtiveram liberdade, de modo que não cabe a extensão dos seus benefícios nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.