HC 899696 - DECISAO

HC 899696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação que, em análise perfunctória, indica elementos aptos a justificar a prisão preventiva (investigação anterior e gravidade do crime), pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CHARLES DA SILVA SANDES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

CHARLES DA SILVA SANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 análise da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva
  3. 3 existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação que, em análise perfunctória, indica elementos aptos a justificar a prisão preventiva (investigação anterior e gravidade do crime), pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.