RHC 195495 - DECISAO

RHC 195495 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva, diante da complexidade da ação penal (pluralidade de acusados, apreensões no exterior, necessidade de traduções e diligências internacionais), da existência de indícios e da gravidade dos delitos, bem como do risco de fuga; decisão favorável a corréu não se estende automaticamente ao recorrente por ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente / Paciente: RODRIGO PAREDES ALVARENGA; Corréu (referido): IVAN CLAUDIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Cooperação Internacional (carta Rogatória), Art. 580 Do CPP (extensão De Decisão a Corréu)
Processo Penal Direito Penal Cooperação Jurídica Internacional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

RODRIGO PAREDES ALVARENGA

Recorrente / Paciente

IVAN CLAUDIO CORDEIRO

Corréu (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Complexidade do feito e diligências internacionais
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP para decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva, diante da complexidade da ação penal (pluralidade de acusados, apreensões no exterior, necessidade de traduções e diligências internacionais), da existência de indícios e da gravidade dos delitos, bem como do risco de fuga; decisão favorável a corréu não se estende automaticamente ao recorrente por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.