HC 899416 - DECISAO

HC 899416 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que indicassem risco à ordem pública ou probabilidade de reiteração delitiva: as quantidades apreendidas foram muito pequenas, não houve indicativos objetivos de mercancia (paciente deitado na cama, drogas no armário, ausência de apetrechos de tráfico e de dinheiro), e o precedente citado referia-se a suspensão condicional do processo. Assim, não se verificou o requisito da necessidade (periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva; por outro lado, para assegurar a instrução e aplicação da lei penal foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP).

Parties
Paciente: GUSTAVO JÚNIOR ALMEIDA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO JÚNIOR ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença do periculum libertatis (necessidade)
  2. 2 fumus commissi delicti
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que indicassem risco à ordem pública ou probabilidade de reiteração delitiva: as quantidades apreendidas foram muito pequenas, não houve indicativos objetivos de mercancia (paciente deitado na cama, drogas no armário, ausência de apetrechos de tráfico e de dinheiro), e o precedente citado referia-se a suspensão condicional do processo. Assim, não se verificou o requisito da necessidade (periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva; por outro lado, para assegurar a instrução e aplicação da lei penal foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Impor comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e comprovar residência (art. 319, inc. I, do CPP).