RHC 192193 - DECISAO

RHC 192193 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude da situação fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; o art. 580 do CPP exige identidade de condição fático-processual para que se estenda benefício, e no caso concreto os denunciados desempenham papéis distintos no esquema criminoso e existem fundamentos específicos (imputação de tentativa de homicídio, periculum in libertatis e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva do requerente.

Parties
Requerente (pedido De Extensão): Wendell Gonçalves Reis; Beneficiário Do Habeas Corpus / Recorrente Favorecido: Lucas David da Costa; Corréu / Investigado: Wellington Lopes Ramos; Corréu / Investigada: Vitoria David da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Denegatória/indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Extensão De Benefício, Similitude Fático Processual, Periculum in Libertatis, Reincidência/contumácia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Criminalidade Organizada Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Extensão De Benefício Similitude Fático Processual +2 more

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Parties

Wendell Gonçalves Reis

Requerente (pedido De Extensão)

Lucas David da Costa

Beneficiário Do Habeas Corpus / Recorrente Favorecido

Wellington Lopes Ramos

Corréu / Investigado

Vitoria David da Costa

Corréu / Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Denegatória/indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Cabe extensão de benefício de habeas corpus concedido a corréu quando não há similitude fático-processual entre os acusados?
  2. 2 Fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva e conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para pedido de extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude da situação fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; o art. 580 do CPP exige identidade de condição fático-processual para que se estenda benefício, e no caso concreto os denunciados desempenham papéis distintos no esquema criminoso e existem fundamentos específicos (imputação de tentativa de homicídio, periculum in libertatis e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva do requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.